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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubou o veto do Governador Luiz Fernando Pezão a Lei 739/2007, que proíbe motoristas que não estão em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de fazerem a Vistoria anual no Detran-RJ. Agora, os donos de veículos com o IPVA atrasados, poderão conseguir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A nova Lei, que deve começar a valer no início da semana que vem, será publicada no publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). Os motoristas devem ficar atentos.

A Lei 739/2007, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), destaca que a inadimplência do IPVA não poderá ser usada pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao Detran, vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, além de registrar, emplacar, e obter o CRLV. O texto da Lei diz ainda que “a vistoria anual tem também a finalidade de proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros”.

 

 

De acordo com o deputado Luiz Paulo, a falta de vistoria nos automóveis apresenta perigos no trânsito.

— A proposta que fiz é de 2007. Levei 10 anos para acabar com esse arbítrio do Executivo. Isso porque são dois temas distintos. Você faz vistoria do veiculo em defesa da vida dos motoristas e de pedestres. O IPVA é um imposto e, não pagá-lo, não pode ser impedimento para fazer uma vistoria que visa a segurança — destaca o deputado.

A Lei destaca que o governo do Estado pode incluir o nome do motorista na dívida ativa do Estado pela inadimplência do IPVA.

— A Lei garante que o estado possa receber, porém, sem tirar o direito do motorista de vistoriar e licenciar oi carro — diz.

No início desse mês o Detran-RJ divulgou uma mudança, que valerá a partir de janeiro de 2018, para a anulação da vistoria em carros com até cinco anos de fabricação e capacidade de até cinco passageiros. Saiba mais sobre clicando aqui.